A lei natural é a lei humana

Do livro The Essential Natural Law

As habilidades para conhecer a verdade e escolher o bem são presentes de nossa razão. Elas são naturais para nós e nos tornam plenamente humanos.

Capitulo 1 - O que é a Lei Natural?

Talvez o aspecto mais confuso da lei natural seja a própria frase: "lei natural". Para muitas pessoas, a palavra "natural" implica biologia humana ou ambiente físico. Para outros, significa "instinto". Da mesma forma, quando algumas pessoas ouvem a palavra "lei", implica "restrição" ou obediência a legislações, regulamentações e códigos decretados por instituições com autoridade para tal.

Obviamente, há alguma validade em usar essas palavras de tal forma. No entanto, tais usos não são um bom ponto de partida para entender o que é a lei natural.

As origens da expressão "lei natural" estão nas discussões entre o filósofo grego Platão e os pensadores conhecidos como Sofistas. Em termos amplos, os Sofistas acreditavam que a política não dizia respeito a questões de certo, errado, justiça ou injustiça. Eles mantinham que os arranjos sociais refletiam quem era o mais forte. Portanto, era "natural" que o forte governasse o fraco. Tal era a "lei" da "natureza" humana.

Platão discordava dos Sofistas. Para ele, a política e a justiça não poderiam ser reduzidas ao domínio dos fortes. No entanto, Platão reconheceu o poder retórico do termo "natural". Ele decidiu usá-lo para seus próprios propósitos. No pensamento de Platão, "natural" tornou-se uma maneira de dizer "humano", e uma característica distintiva dos seres humanos é que temos razão. Isso é o que nos torna diferentes dos animais. Eles agem apenas de acordo com o instinto. Nós não.

O que Platão quis dizer com "razão"? Em primeiro lugar, ele quis dizer a capacidade da mente de conhecer a verdade e de escolher e agir corretamente como indivíduos e comunidades à luz da verdade. A razão era assim mais do que a capacidade da nossa mente de saber como pesar e calcular objetos quantificáveis ou nossa capacidade de compreender o funcionamento do mundo material em que existimos. A razão certamente incluía essas capacidades; ela encontrava expressão em campos como a matemática ou ciências naturais como a física. Mas a razão, do ponto de vista de Platão, era sobretudo prática, no sentido de nos ajudar a conhecer a verdade ética e filosófica e então escolher e agir corretamente.

Qual é a dimensão "lei" da lei natural? A parte da lei diz respeito ao que é certo para os seres humanos. Aqui, "certo" não significa principalmente "eficiente" ou "útil". Na medida em que a eficiência significa o uso ótimo de recursos escassos e a evitar o desperdício, ou a utilidade significa a utilidade ou o valor que os consumidores experimentam com o uso de um produto, a lei natural considera a eficiência e a utilidade como valiosas e, como veremos, fatores potenciais a serem considerados ao fazer julgamentos morais.

Mas quando a frase "certo" é usada na lei natural, o foco está no que a razão identifica como bom e justo. Grande parte disso foi explicado de forma clara por Tomás de Aquino. Para ele, a lei natural consiste nos princípios básicos da razão prática para os seres humanos. O mais fundamental desses princípios é que o bem deve ser feito e o mal deve ser evitado. Aqui, o bem significa razoável, enquanto o mal significa irracional. Um segundo princípio-chave do raciocínio prático é que o conhecimento é um bem a ser buscado, enquanto a falsidade e a ignorância devem ser superadas. Um terceiro princípio é que nunca se deve fazer o mal, mesmo que se antecipe que o bem possa advir disso.

Este terceiro princípio merece mais explicação, pois é um que muitos acham perplexo. Certamente, argumenta-se, há casos em que se deve escolher meios (p.ex. como bombardear cidades alemãs na Segunda Guerra Mundial) que não escolheríamos de outra forma para realizar um bem maior (p.ex. como acelerar a derrota da Alemanha nazista).

Em certo sentido, a ideia de que nunca se pode fazer o mal para que dele possa resultar um bem é um derivado lógico do primeiro princípio de fazer o bem e evitar o mal. Isso significa evitar a escolha livre do mal em todos os aspectos de qualquer ação, seja o objeto ou objetivo do ato (derrotar a Alemanha nazista) ou os meios pelos quais esse objetivo é alcançado (a guerra). Uma vez que o seu ato envolva a escolha consciente de um mal (alvejar conscientemente populações civis e não combatentes durante a guerra), segue-se que o próprio ato é mal, não importa quanto bem possa ser realizado. Em outras palavras, existem alguns atos que não podem ser racionalmente defendidos por referência a qualquer fim.

Razão correta e verdade

Como, então, sabemos esses princípios? A lei natural sustenta que as pessoas possuem um conhecimento básico desses princípios por meio de sua posse de razão (ST I-II a.94, a.4). Nesse sentido, os princípios da lei natural são "naturais" aos seres humanos (ST I-II q.94, a2) não por causa da biologia humana, mas porque são universalmente conhecíveis pela razão humana (ST I-II q. 94, a.4; a.94, a.6) e universalmente vinculativos por causa de sua base na razão humana (ST I-II q. 94, a.4). A razão permite-nos conhecer a verdade sobre o bem e o mal, embora a direção desse conhecimento possa ser minada ou obscurecida pela atração de emoções poderosas, e o significado dessa informação para a escolha e ação humanas possa ser difícil de determinar (ST I-II q.94, a.6).

Qual é o conteúdo dessa verdade sobre o bem e o mal? Em termos básicos, é a verdade sobre o florescimento humano. Esse florescimento ocorre quando podemos escolher livremente coisas particulares que são boas em si mesmas (como conhecimento ou beleza) e, portanto, realizadoras (ST I-II q.94, a.2) para humanos como humanos, inteligíveis para a razão humana como razoáveis ​​para os humanos perseguir, e que outras espécies (como animais e plantas) não podem conhecer e, portanto, não podem escolher porque carecem de razão. Nosso conhecimento desses bens surge por meio de nossa orientação intrínseca em relação aos vários bens que a razão nos ordena perseguir. Esses bens, por sua vez, fornecem razões para os seres humanos como seres racionais tornarem essa consciência implícita explícita e proposicional por meio da reflexão sobre escolha e ação humana.

O estudo da lei natural envolve, consequentemente, identificar e aplicar os princípios do pensamento racional sobre como conhecemos e escolhemos o bem, o certo e o justo quando fazemos escolhas livres. A lei natural sustenta que, para sermos racionais no sentido mais amplo, devemos escolher e agir de acordo com o que nossa razão nos diz ser a verdade sobre o caminho certo de ação. Aquino definiu a verdade como adaequatio intellectus et rei [conformidade entre o intelecto e a realidade] (ST I q.21, a.2c). O que Aquino queria dizer com "realidade" é a verdade sobre algo como é em si mesmo: que, por exemplo, o conteúdo do princípio mais básico da justiça é dar aos outros o que eles devem receber e não outra coisa; ou que o conteúdo da virtude da coragem não é o mesmo que ser imprudente ou covarde.

(Este é um trecho do capítulo 1, p.13, de "The Essential Natural Law" por Samuel Gregg.)